Postos de gasolina não podem cobrar preços diferentes em compras com dinheiro ou cartão

Cobrança diferente é ilegal. Foto: Sérgio Bernardo/JC Imagem

Como se não bastasse o preço da gasolina ter pipocado na última semana no Recife, com o fim das promoções – em muitos postos, já passa de R$ 3,50 o litro –, o consumidor ainda se depara com uma prática abusiva. Há estabelecimentos que cobram um preço em espécie e outro valor, mais alto, no cartão, seja no débito, seja no crédito. Vender produtos com preços diferentes, a depender da modalidade de pagamento, é proibido pela Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como pagamento à vista. O texto diz que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”.
Além disso, a prática também fere o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promoções não podem discriminar o usuário de cartão de crédito. “A gente cobra do cliente o mesmo preço no cartão e no dinheiro. Então por que os postos fazem diferente?”, questiona o taxista Charles Abreu Jr.
Atraído pela promoção, o consumidor entra no posto, mas só pode pagar pelo preço mais em conta em espécie. Muitos estabelecimentos avisam sobre a diferença nos letreiros ou faixas. Outros, nem isso. O contador Jonathas Nascimento não sabia que a prática era abusiva. Entrou num posto atrás da oferta, já com as cédulas na mão. “Para o consumidor, é bom, pois estamos pagando mais barato.”
O gerente jurídico do Procon-PE, Roberto Campos, alerta: “Havendo dois preços, prevalece o menor”. “O desconto e a condição de pagamento que se consegue a dinheiro têm-se que conseguir também no cartão”, diz. A prática, comenta, é feita na tentativa de eliminar os custos da operação com cartão, de 3% a 5%. Campos informou que o Procon-PE já teve uma conversa com o sindicato dos postos e que o problema é sazonal, vai e volta. O gerente adiantou que o órgão irá reforçar a fiscalização.
PREÇOS – O Ministério Público em Pernambuco está avaliando se cabe abrir procedimento para investigar a atual política de reajuste da gasolina. “Vamos levantar se há algo nesse sentido em outras promotorias e ver se cabe”, informa o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Maviael Souza. “Como pode ter promoção e, depois da oferta, o preço voltar bem mais caro, como aconteceu recentemente? Está parecendo que não há, de fato, um mercado livre”, questiona. A reportagem tentou contato ontem à tarde com o Sindicombustíveis-PE, mas não teve retorno.