ITAQUITINGA: Comissões da Assembleia discutem situação do sistema prisional
BALANÇO - Gestão estadual apresentou relatório dos seis meses de estado de emergência. Foto: Rinaldo Marques
Informação da ALEPE-PE
O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Pedro Eurico, apresentou, nesta quarta(19), o balanço das intervenções realizadas ao fim dos seis meses do estado de emergência no sistema prisional, em Audiência Pública promovida pelasComissões de Justiça e de Administração. O principal tema da Audiência foi a construção do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, originalmente feitas através de Parceria Público-Privada (PPP). A obras do CIR estão paralisadas desde outubro de 2012.
“Iniciamos o processo de caducidade da PPP de Itaquitinga, que tem o prazo de 180 dias, mas que tentaremos concluir o quanto antes. Com o fim da PPP, faremos uma licitação para concluir as duas primeiras unidades do complexo, que estavam com 70 e 60%, de suas obras concluídas”, informou o secretário. Pedro Eurico ressaltou, também, que “o Governo não tem nenhuma obrigação com os fornecedores da obra pois, dentro das regras da PPP, a construção foi uma negociação privada com o Consórcio Reintegra, financiada pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB)”.
“Há risco de que os serviços apresentados ao órgão financiador tenham sido superfaturados ou não realizados. É um fato grave que não abriremos mão de apurar”, apontou Pedro Eurico.Com a paralisação das obras, o Consórcio Reintegra, liderado pela empresa Advance Construções, deixaram dívidas de R$ 30 milhões, segundo os fornecedores locais. “Qual solução irá contemplá-los?” cobrou Antônio Carlos Condado, um dos empresários que são credores do consórcio.
O líder do Governo, Waldemar Borges (PSB) declarou que o Governo tem uma posição de solidariedade com os fornecedores, pois também foi vítima desse processo. “Mas, juridicamente, o executivo não tem autorização para fazer qualquer pagamento a eles”, salientou. Para o líder da Oposição, Silvio Costa Filho (PTB), “o Governo não apresentou o prazo nem os custos para que a obra seja entregue, nem como será pago o passivo aos fornecedores. A Oposição continuará cobrando esses pontos”.
Para o Promotor de Execução Penal do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcellus Ugietti, o erro em Itaquitinga está na própria concepção do projeto. “O Governo propôs, inicialmente, que o complexo apenas substituiria os presídios de Itamaracá, que seriam desativados. Não podemos desativar unidades quando temos um déficit de 20 mil vagas no sistema prisional”, lembrou. A recomendação do MPPE para que os presídios em Itamaracá não sejam desativados foi acatada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, mas o promotor ressalta “que é necessário aportar mais agentes penitenciários, que são funções de Estado e devem ser contratados por concurso público”.
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