Pernambuco: Ministério Público Federal alerta prefeitos que uso de veículos do transporte escolar para pacientes é ilegal
O Ministério Público Federal (MPF) em Caruaru (PE) expediu recomendação para garantir o uso adequado dos veículos escolares adquiridos com verbas federais e evitar o desvio de finalidade desse tipo de transporte. O documento, assinado pela procuradora da República Natália Lourenço Soares, foi enviado aos prefeitos de Passira, Severino Silvestre, de Jurema, Agnaldo dos Santos, e de Taquaritinga do Norte, Evilásio Araújo, municípios localizados no Agreste pernambucano.
A recomendação é fruto de inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar a possível utilização de veículos escolares no transporte de pacientes de municípios do Agreste ao Recife.
O MPF enfatiza que o uso indevido do transporte escolar configura desvio de finalidade, prejudica a educação dos estudantes e provoca o desgaste prematuro dos veículos. São alvos da recomendação as viaturas adquiridas por meio do Programa Caminhos da Escola, que concede linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico para compra de ônibus escolares, bem como as custeadas com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
No documento, o MPF recomendou aos prefeitos que os veículos escolares sejam destinados apenas aos estudantes das escolas públicas de ensino básico e de instituições de ensino superior, não sendo usados para outras finalidades, tais como transporte de pacientes, de grupos religiosos e de grupos artísticos para atividades festivas, entre outros.
O MPF concedeu prazo de 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que os prefeitos informem sobre as providências tomadas. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Assessoria de Comunicação Social - Procuradoria da República em Pernambuco
A recomendação é fruto de inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar a possível utilização de veículos escolares no transporte de pacientes de municípios do Agreste ao Recife.
O MPF enfatiza que o uso indevido do transporte escolar configura desvio de finalidade, prejudica a educação dos estudantes e provoca o desgaste prematuro dos veículos. São alvos da recomendação as viaturas adquiridas por meio do Programa Caminhos da Escola, que concede linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico para compra de ônibus escolares, bem como as custeadas com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
No documento, o MPF recomendou aos prefeitos que os veículos escolares sejam destinados apenas aos estudantes das escolas públicas de ensino básico e de instituições de ensino superior, não sendo usados para outras finalidades, tais como transporte de pacientes, de grupos religiosos e de grupos artísticos para atividades festivas, entre outros.
O MPF concedeu prazo de 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que os prefeitos informem sobre as providências tomadas. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Assessoria de Comunicação Social - Procuradoria da República em Pernambuco
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