Minuta do Projeto de Lei de Reforma do Código Penitenciário será apresentada ao governador

Dispositivo conta com 160 artigos e busca realinhar Lei Estadual 7.699, de 24 de julho de 1978

- Diego Mendes, da Folha de Pernambuco

Úrsula Freire/Folha de Pernambuco

Documento foi entregue por uma comissão

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, vai apresentar ao governador Paulo Câmara a minuta do Projeto de Lei Ordinária de Reforma do Código Penitenciário de Pernambuco, nesta sexta-feira (31). O documento foi entregue nesta quinta-feira (30) por uma comissão instituída por meio de portaria, no dia 22 de maio deste ano.

O novo dispositivo conta com 160 artigos e aborda entre outros assuntos a reformulação da Lei Estadual 7.699, de 24 de julho de 1978. O objetivo é realinhá-la com os princípios garantidos na Constituição de 1988, adequação com a Lei de Execuções Penais, abordagem de assistência à saúde, regulamentação de visitas, do processo disciplinar e dos critérios de avaliação de condutas dentro do sistema prisional do Estado.

“O Código atual é da década 70. Tenho certeza que a minuta apresentada aqui vai dar um novo rumo, uniformizar procedimentos que levem à agilização de processos. Só tenho a agradecer a contribuição de agentes públicos e da sociedade civil pelo trabalho durante os últimos meses e que resultou nas propostas do novo código”, afirmou o secretário Pedro Eurico.

A comissão que elaborou a minuta do novo código é formada por representantes do Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria Executiva de Ressocialização, Sociedade Civil, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Agentes Penitenciários. “Durante esse período foram realizadas 16 reuniões ordinárias e quatro reuniões públicas, inclusive com a participação de familiares de reeducandos”, afirma o relator da proposta, o secretário Executivo de Justiça e Promoção de Direitos do Consumidor, Eduardo Figueiredo.

OAB
Um projeto de novo código penitenciário também foi concluído por uma comissão formada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE). Esse documento vai ser apresentado ao presidente da OAB em agosto e só depois deve ser entregue ao governador. De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, as duas propostas podem ser aproveitadas em conjunto.