Não envio de informações ao Sagres gera auto 

de infração contra a Prefeitura de Machados

A Inspetoria Regional de Surubim lavrou um Auto de Infração contra o Prefeito do Município de Machados, Argemiro Cavalcanti Pimentel. O motivo foi a ausência de envio ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) das informações da gestão financeira e orçamentária do Município relativas aos meses de janeiro a maio de 2014.

Após solicitações e reiterações sem sucesso o Auto foi lavrado, com abertura de prazo de 05 dias para defesa ou recolhimento da multa arbitrada em R$ 24.375,00, com fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica desta Corte de Contas.

O Auto de Infração integra os autos do Processo TCE nº 1460182-5 e será enviado ao gabinete do Conselheiro João Campos, relator do Município em 2014, para deliberação junto à respectiva Câmara de julgamento.

Do TCE