Disputa »Três estados recorrem ao STF contra partilha dos royalties do pré-salUm dia depois de a presidente Dilma sancionar a Lei dos Royalties do Petróleo, Rio, Espírito Santo e São Paulo acionam Supremo na tentativa de anular a nova distribuição dos recursos

Estado de Minas

A mineira Cármen Lúcia vai analisar as ações no fim de semana e deve dar um parecer apenas na segunda-feira

A guerra pela divisão dos royalties do petróleo continua, agora em terreno judicial. Foi imediata a reação dos governadores do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – Sérgio Cabral (PMDB), Renato Casagrande (PSB) e Geraldo Alckmin (PSDB) –, no dia seguinte à sanção da Lei dos Royalties do Petróleo pela presidente Dilma Rousseff, que teve seus 142 vetos ao projeto derrubados pelo Congresso. Em resposta às novas regras que entraram em vigor ontem, a partir da publicação da assinatura presidencial no Diário Oficial da União (DOU), os três governadores acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da nova lei. A ministra mineira Cármen Lúcia foi sorteada para relatora dos processos. Caberá a ela optar entre uma decisão individual ou levar as ações para análise conjunta do plenário. Nesse caso, a matéria  seria analisada em um tempo maior. Por meio de sua assessoria, ela afirmou que dará prioridade neste fim de semana à análise das ações. Uma eventual decisão sobre o caso, portanto, afirma a assessoria, não sairá antes de segunda-feira.

Em evento logo pela manhã em sua cidade natal – o Rio de Janeiro –, o ministro da Suprema Corte Luiz Fux afirmou que, teoricamente, uma liminar poderia ser concedida em até 24 horas. Ele disse também que as ações devem ser julgadas em conjunto, pois “julgamentos díspares sobre a mesma matéria levam ao desprestígio do Judiciário”. “Nesse caso específico, se nós verificarmos que é um problema que gera um abalo institucional muito grande no pacto federativo, é dever de ofício do ministro tomar as providências. Onde há perigo, o juiz tem que agir imediatamente”, avaliou.

As ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), apresentadas por Cabral e Casagrande, alegam que as recentes alterações violam a Constituição e o pacto federativo. Elas pedem que seja emitida decisão provisória para suspender os efeitos da lei até que o STF julgue o caso. A Adin assinada por Geraldo Alckmin foi entregue no fim da tarde, e argumenta que a modificação da antiga regra interfere na autonomia dos estados e põe em risco seus equilíbrios fiscais. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) também apresentou uma ação pedindo a invalidação das mudanças. 

A nova lei sancionada por Dilma estabelece uma divisão mais justa para os royalties do petróleo entre  os estados. No entanto, o texto da Adin apresentada por Cabral argumenta: “O impacto das medidas sobre o Rio de Janeiro levaria o estado a perder imediatamente mais de R$ 1,6 bilhão, sendo que a queda na arrecadação, até 2020, chegaria a quase R$ 27 bilhões”. A Adin do Espírito Santo sustenta que a nova regra é inconstitucional, pois favorece regiões que não sofrem impactos da exploração petrolífera, ferindo o tratamento estabelecido pela Constituição para estados produtores.

Em evento na Cidade Administrativa, o governador Antonio Anastasia (PSDB) exaltou ontem os ganhos que Minas Gerais terá com a nova lei, mas aproveitou para reclamar das perdas do estado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que estimou em R$ 500 milhões. “Se o estado receber R$ 200 milhões dos royalties do petróleo, nós vamos, na verdade, suprir parte dessas perdas. O valor de R$ 200 milhões em um orçamento de R$ 70 bilhões do estado não é impactante para mudar a realidade que nós temos. Não há dúvida de que é um ponto positivo, mas não é nada decisivo em termos de valor representativo para o estado”, comentou.

‘Legítimo’
Sobre a disputa jurídica, o líder da oposição no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi inquisitivo e afirmou: “Se há razões constitucionais que moveram a presidente Dilma a formular o seu veto e essas razões foram desrespeitadas, elas têm de ser levadas à apreciação pelo Supremo”. O líder do governo no senado, Eduardo Braga (PMDB-AM),  admitiu: “Acho que é um direito legítimo, da democracia. Quando o Congresso toma uma decisão política e algum ente entende que teve seus direitos prejudicados, busca o seu direito”.

Em 27 de fevereiro, o colegiado do STF, inclusive a ministra Cármen Lúcia, derrubou liminar de Luiz Fux que determinava que o Congresso votasse todos os vetos presidenciais pendentes na Casa em ordem cronológica. Com isso, foi possível que deputados e senadores retomassem a discussão dos royalties do petróleo e o derrubassem, no dia 5, os vetos da presidente Dilma ao projeto. A presidente sancionou a nova lei na quinta-feira.

diario de pernambuco