TCE determina aos atuais prefeitos que suspendam concursos públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou hoje a suspensão de todos os concursos realizados pelas prefeituras municipais nos dois últimos meses de mandato. Em nota, a presidente do órgão, Teresa Duere, informa que diante do grande número de prefeitos que resolveram realizar concurso público nos dois últimos meses de sua gestão, decidiu enviar ofício-circular a todas as administrações municipais de Pernambuco determinando a suspensão de todo e qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, até 31 de dezembro deste ano.

A recomendação já havia sido aprovada na sessão do Pleno da última quarta-feira mas o texto do ofício somente foi aprovado na sessão de ontem pela unanimidade do Conselho.

Confira os termos do ofício remetido às prefeituras

Recife, 21 de novembro de 2012

Sr (a) Prefeito (a)

Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:

I) A não execução de concurso público;

II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;

III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012.

Atenciosamente

Conselheira Maria Teresa Caminha Duere

Presidente do Tribunal de Contas